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Legislação

Publicado: Terça, 15 de Novembro de 2016, 00h38 | Última atualização em Terça, 15 de Novembro de 2016, 00h38 | Acessos: 77

Apresenta documentos que tratam de legislação como decretos, leis, emendas constitucionais e medidas provisórias estritamente ligadas à temática de inclusão digital.

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